RESUMO
O objeto central do presente ensaio consiste na análise de fatores relevantes do crime de desvio de financiamento, particularmente no tocante às verbas destinadas ao fomento da atividade produtiva, examinando os aspectos estruturais e conceituais da tipificação presente no artigo 20 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986. Metodologicamente, o trabalho aborda algumas...
mais
